Cidadania Global nos municípios baianos e farmácia básica debatidos em encontro

Tomando como base a Plataforma da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Objetivos do Milênio, o professor de Direito Internacional da Universidade de São Paulo, Wagner Menezes, abriu o GT 'Os Objetivos do Milênio e a Globalização dos Direitos Fundamentais' destacando a relação cada vez mais próxima entre o global e local no campo do direito, sobretudo dos direitos humanos.

Convidado do GT, que contou ainda com a participação dos promotores de Justiça da Bahia Alex Neves e Rogério Queiroz, além da representante da Fundação José Silveira, Mônica Moreira, o professor Wagner ressaltou que o direito passa por uma fase de internacionalização de valores.

“Não são mais as convenções e os tratados que se impõem pela via legal, mas princípios que, muitas vezes, sequer têm poder coercitivo”, ressaltou. O que confere validade a tais princípios, no entender do professor, é a sintonia que eles guardam com os anseios locais.

O professor acrescenta ainda, “a universalidade de tais princípios é tamanha que, em países como o Brasil, eles acabaram por ser agregados à Constituição Federal, passando a orientar a atuação dos operadores do direito, de uma forma geral, e, mais especificamente, dos membros do Ministério Público, aos quais cabe a defesa dos interesses coletivos e difusos”.

Na mesma linha, Clodoaldo Anunciação, coordenador e idealizador do Programa 'O MP e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos', assinalou que os temas selecionados pelo programa premiado nacionalmente são os mais importantes para as diversas populações locais do mundo inteiro, conforme constatou a pesquisa 'My World' (Meu Mundo) da Organização das Nações Unidas que apontou saúde e educação como os temas mais relevantes para cerca de 80% dos ouvidos no levantamento.

“Isso é globalização. Quando o MP vai a uma cidade, vistoria escolas e unidades de saúde atendendo às mais básicas demandas do cidadão, ao mesmo tempo estamos exercitando a cidadania global, conforme os mais altos preceitos internacionais. A nossa meta, que vem sendo cumprida de forma bastante exitosa, é a de unir uma plataforma mundial na vida local do cidadão”, concluiu Clodoaldo.

O GT tratou ainda de um problema básico enfrentado no dia a dia dos operadores do 'MP e os Objetivos do Milênio': a farmácia básica do Sistema Único de Saúde (SUS). O promotor de Justiça Rogério Queiroz, que coordena o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do MP (Cesau), trouxe a lume as mais novas legislações que regulamentam o tema e estabelecem quais medicamentos o SUS tem por obrigação fornecer ao cidadão.

“Há uma lista exaustiva de medicamentos e é preciso que os colegas conheçam, a fim de orientar as suas fiscalizações levando em conta o cumprimento do quanto determina a lei”, destacou Rogério, acrescentando que é fundamental vincular essa observação à fiscalização das unidades de saúde. “É preciso que se saiba se esses medicamentos estão presentes e disponíveis à população”.

Outro ponto destacado pelo coordenador do Cesau foi o financiamento. “É preciso que se observe se os gastos estão sendo feitos obedecendo ao que determina a lei, ou seja, à União cabe um investimento anual per capita de R$ 5,10; aos estados, R$ 2,36; e aos municípios, R$ 2,36.

São detalhes técnicos que não podem escapar ao promotor de Justiça que atua junto às unidades. Somente com o conhecimento detalhado das questões atinentes à saúde podemos, de fato, promover ao cidadão o acesso integral a esse serviço fundamental”, concluiu.